O prefeito de Nova Mutum, Leandro Félix, esclareceu os objetivos da Lei nº 010/2026 após dúvidas e repercussões nas redes sociais sobre os efeitos da nova legislação. Segundo ele, o mecanismo de autorregularização permite que contribuintes corrijam eventuais inconsistências fiscais antes de uma possível autuação, evitando prejuízos ao erário e ao próprio contribuinte.
A legislação estabelece um procedimento para que contribuintes possam ser comunicados sobre possíveis inconsistências e tenham a oportunidade de apresentar esclarecimentos, corrigir informações ou regularizar sua situação antes da aplicação de eventuais penalidades. A proposta, conforme o Executivo, busca priorizar a orientação e a correção voluntária, sem eliminar a possibilidade de fiscalização quando houver irregularidades.
Na prática, a autorregularização funciona como uma etapa anterior à autuação, dando ao contribuinte a oportunidade de resolver pendências identificadas pela administração municipal dentro das regras previstas em lei. A medida também busca fortalecer a transparência na relação entre o município e os contribuintes e reduzir conflitos decorrentes de interpretações ou informações incorretas.
O prefeito orientou empresários e demais contribuintes que receberem notificações ou tiverem dúvidas sobre sua situação fiscal a procurarem diretamente a Prefeitura de Nova Mutum. A medida, conforme explicou, busca garantir transparência e diálogo, permitindo o esclarecimento ou a correção de informações antes da adoção de medidas administrativas.
A manifestação ocorreu em meio à repercussão da nova lei e teve como objetivo esclarecer que a norma, segundo o Executivo municipal, não representa uma autorização para fiscalização indiscriminada de movimentações bancárias ou de transações realizadas por meio do Pix.
Fonte: Redação