Texto foi apresentado pela Mesa Diretora; emendas deverão, obrigatoriamente, ser registradas online
A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa apresentou, no fim do mês passado, um projeto de resolução para endurecer as regras para apresentação, tramitação e execução de emendas parlamentares ao orçamento estadual.
O projeto é apresentado um mês após a deflagração da Operação Emenda Oculta, em que teve como alvo o deputado estadual Elizeu Nascimento (Novo) e o irmão, vereador por Cuiabá Cezinha Nascimento (União). A investigação do Ministério Público do Estado apura um esquema de desvio de emendas destinadas ao Instituto Social Mato-Grossense (ISMAT) e ao Instituto Brasil Central (Ibrace).
Agora, a proposta da Mesa cria novos critérios de admissibilidade, amplia os mecanismos de transparência e estabelece exigências mais rigorosas para a destinação de recursos públicos a entidades privadas.
Entre as principais mudanças está a obrigatoriedade de registro das emendas em sistema eletrônico oficial, permitindo rastreamento integral das indicações feitas pelos deputados estaduais.
Pela proposta, “as emendas devem ser registradas em sistema eletrônico oficial, asseguradas a rastreabilidade e a transparência das informações”, diz um dos trechos.
O texto também cria impedimentos à apresentação de emendas sem viabilidade financeira ou incompatíveis com o planejamento orçamentário do Estado.
O texto diz que somente serão admitidas emendas compatíveis com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que indiquem a fonte dos recursos necessários para sua execução e que não incidam sobre despesas obrigatórias, como folha de pagamento, serviço da dívida e transferências constitucionais.
Segundo o texto, a prática já acontece no Legislativo, mas agora será sistematizado. “A proposta reforça a necessidade do registro obrigatório das emendas em sistema eletrônico oficial, assegurando rastreabilidade plena de sua origem, tramitação e execução, prática que acontece na ALMT há um bom tempo”.
“A medida responde à crescente demanda social por maior clareza quanto à destinação dos recursos públicos e à identificação dos responsáveis por cada escolha alocativa”, justificou.
Além disso, ficam vedadas emendas sem indicação de compensação financeira, que reúnam múltiplos objetos sem relação entre si ou que contrariem normas legais e orçamentárias.
Para se ter uma ideia, em 2025 foram destinados R$ 618,8 milhões em emendas individuais, R$ 61,8 milhões em emendas de bancada, totalizando R$ 680 milhões. Naquele ano, cada deputado teve direito em indicar R$ 25,7 milhões, sendo metade obrigatoriamente destinada à área da saúde.
Entidades privadas
O projeto também estabelece novas regras para transferências de recursos destinadas a entidades privadas por meio de emendas de comissão.
O projeto ainda diz que as entidades beneficiadas deverão comprovar pelo menos três anos de funcionamento contínuo, demonstrar capacidade técnica, operacional e gerencial para executar os projetos financiados, possuir prestações de contas aprovadas relativas a recursos públicos anteriormente recebidos e garantir transparência na aplicação das verbas.
Outro ponto de destaque é a regulamentação das chamadas transferências especiais, conhecidas popularmente como “emendas PIX”. A proposta prevê que esses recursos sejam destinados, preferencialmente, à conclusão de obras públicas inacabadas.
Fonte: Midianews