A Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria de Finanças e Orçamento, prorrogou o prazo para quitação do Alvará de Localização e Funcionamento referente ao exercício de 2026, com desconto de até 30% no pagamento à vista. O Alvará de Localização e Funcionamento constitui documento indispensável para a legalidade das atividades empresariais, garantindo conformidade com padrões de segurança, higiene e zoneamento urbano.
Sua obtenção e manutenção em dia não apenas previnem a aplicação de sanções administrativas ou judiciais, mas também reforçam a credibilidade do negócio perante clientes, fornecedores e órgãos de fiscalização, contribuindo para um ambiente de negócios mais seguro e sustentável.
O desconto de 30% em cota única foi estendido até 31 de março de 2026. Tal medida oferece aos empresários uma janela estratégica para adimplência, otimizando a gestão financeira das empresas e evitando acúmulos de débitos futuros.
De acordo com a secretária de Finanças e Orçamento, Terezinha Arissava, essa prorrogação representa um instrumento de parceria entre o poder público e o setor produtivo. “Ao incentivar a regularização das licenças, fortalecemos a base fiscal municipal e promovemos investimentos produtivos em Nova Mutum, beneficiando toda a cadeia econômica local”, destaca.
O Documento de Arrecadação Municipal (DAM) pode ser emitido de forma ágil pelo sistema NFS-e, pelo site oficial da Prefeitura ou diretamente no Setor de Tributos, facilitando o acesso e a transparência no processo.
Fonte: Assessoria