Município cumpre todos os requisitos constitucionais e legais, mantém equilíbrio fiscal e alcança Conceito A no Índice de Gestão Fiscal
O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) emitiu, Parecer Prévio Favorável à aprovação das Contas Anuais de Governo da Prefeitura de Nova Mutum referentes ao exercício de 2025, sob a gestão do prefeito Leandro Félix. A decisão reconhece que o município cumpriu os principais requisitos constitucionais, legais e fiscais avaliados pelo órgão de controle, além de destacar aspectos positivos da gestão pública municipal.
Mais do que analisar números, o julgamento das Contas de Governo avalia a qualidade da gestão pública, verificando como o município planejou, executou e controlou a aplicação dos recursos públicos ao longo do ano. Trata-se de uma análise do mérito da gestão, refletindo as decisões de políticas públicas implementadas, a responsabilidade fiscal e a capacidade da administração de transformar recursos públicos em resultados para a população.
A análise é ampla e considera o cumprimento da legislação, a responsabilidade fiscal, a aplicação mínima de recursos em áreas essenciais, a transparência, a situação previdenciária e a sustentabilidade financeira do município. Um dos principais destaques do julgamento foi o fato de que a equipe técnica do Tribunal não apontou nenhuma irregularidade nas contas.
Embora tenha emitido parecer favorável, o Tribunal apresentou recomendações para que a administração continue aprimorando procedimentos contábeis e fortaleça políticas públicas nas áreas de educação, saúde e saneamento básico. Conforme destacado no voto, essas recomendações possuem caráter de aperfeiçoamento da gestão e não decorrem de irregularidades encontradas nas contas.
Entre os resultados positivos destacados pelo relator estão:
27,26% da receita de impostos aplicada em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, acima do mínimo constitucional de 25%
75,76% dos recursos do FUNDEB destinados à remuneração dos profissionais do magistério, superando o mínimo de 70% 24,23% da arrecadação de impostos aplicada em ações e serviços públicos de saúde, acima do mínimo constitucional de 15%
41,67% da Receita Corrente Líquida comprometida com despesas de pessoal do Poder Executivo, permanecendo abaixo do limite máximo de 54% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal
O voto do relator também ressalta que o município apresentou cenário fiscal satisfatório, com excesso de arrecadação, economia orçamentária, superávit de execução orçamentária, disponibilidade financeira para cobertura dos restos a pagar e capacidade para honrar suas obrigações de curto prazo, demonstrando equilíbrio das contas públicas.
Outro indicador destacado foi o Índice de Gestão Fiscal Municipal (IGFM), no qual Nova Mutum alcançou 0,87, mantendo o município no Conceito A – Gestão de Excelência. O relator também registrou a regularidade das contribuições previdenciárias ao RPPS, a manutenção do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) e a evolução do índice de transparência pública, que atingiu 83,84%, em nível prata.
“Este parecer favorável do TCE-MT é o reconhecimento de que estamos no caminho certo. Cada real dos recursos públicos está sendo aplicado com responsabilidade, transparência e foco no que realmente importa: gerar resultados para a população de Nova Mutum“, afirmou o prefeito Leandro Félix.
O parecer prévio do Tribunal de Contas representa o entendimento técnico de que as Contas de Governo observaram os requisitos legais e constitucionais exigidos para a gestão dos recursos públicos. Após a emissão do parecer pelo TCE-MT, o processo segue para a Câmara Municipal de Nova Mutum, que é o órgão responsável pelo julgamento definitivo das Contas de Governo, conforme estabelece a Constituição Federal.
Acesso ao voto do relator O voto completo do relator pode ser acessado no portal de transparência da Prefeitura Municipal de Nova Mutum através do seguinte link: https://novamutum.mt.gov.br/publicacao/5715
Fonte: Assessoria