Reunião apresentou Decreto nº 066/2026 (adoção obrigatória do Emissor Nacional da NFS-e) e o PLC nº 010/2026 (Autorregularização Tributária), com cronograma e esclarecimentos para contribuintes
A Secretaria Municipal de Finanças de Nova Mutum reuniu os contadores do município nesta semana para apresentar e esclarecer as principais mudanças trazidas pelo Decreto Municipal nº 066/2026, que regulamenta a adoção obrigatória do Emissor Nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), e pelo Projeto de Lei Complementar nº 010/2026, que institui o procedimento de Autorregularização Tributária no Código Tributário Municipal, com o objetivo de modernizar a administração tributária e facilitar a conformidade dos contribuintes.
O encontro teve foco em estreitar o relacionamento entre a fiscalização tributária municipal e a classe contábil, apontada como parceira estratégica para a implementação das novas normas. Durante a reunião, técnicos da Secretaria explicaram o cronograma de implantação do Emissor Nacional da NFS-e, os procedimentos de transição para os contribuintes e os prazos previstos para adequação dos sistemas contábeis.
Também foram detalhados os principais pontos do PLC nº 010/2026, que institui a Autorregularização Tributária um mecanismo que permite ao contribuinte corrigir inconsistências fiscais identificadas por cruzamento de informações com incentivo à regularização espontânea. A proposta visa aumentar a segurança jurídica, a transparência e a eficiência da arrecadação municipal, reduc?ando litígios e promovendo ambiente de negócios mais previsível.
Além das apresentações técnicas, o evento reservou espaço para esclarecimento de dúvidas, troca de experiências e sugestões dos profissionais presentes. Os contadores puderam discutir casos práticos, alinhar procedimentos de emissão de notas e sugerir ajustes para facilitar a adaptação, contribuindo para uma implantação mais suave e orientada ao contribuinte.
“Nosso objetivo é modernizar a gestão tributária sem perder a escuta ativa dos profissionais que lidam diariamente com as obrigações fiscais. A participação dos contadores é fundamental para que a transição ocorra de forma transparente e eficiente“, afirmou a secretária de Finanças e Orçamento, Terezinha Arissava.
A Secretaria informou que enviará aos contribuintes material orientativo com o cronograma de implantação, manuais de uso do Emissor Nacional da NFS-e e um canal de atendimento específico para dúvidas técnicas. Também foram agendadas capacitações e reuniões setoriais para acompanhamento da implementação.
Fonte: Assessoria