A Prefeitura de Nova Mutum lançou, nesta terça-feira (17.fev.2026), a campanha de arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) referente ao exercício de 2026. O tributo incide sobre imóveis localizados em zonas urbanas, urbanizáveis ou de expansão urbana do município, abrangendo destinações residenciais, industriais ou comerciais. Isso inclui casas, edifícios, salas comerciais e terrenos vazios, tornando o pagamento obrigatório para todos os proprietários nessas áreas.
A estrutura de incentivos da campanha de 2026, visa estimular a regularização fiscal antecipada, com descontos atrativos sobre o valor principal do imposto:
Cota única até 10 de março: Desconto de 25%, representando a maior vantagem para quem quita o débito integralmente no prazo inicial.
Cota única até 10 de abril: Redução de 20%.
Cota única até 11 de maio: Desconto de 15%.
Parcelamento em até 6 vezes: Correção de 12% sobre o valor original, sem juros adicionais, facilitando o cumprimento da obrigação para o contribuinte.
Em caso de discordância com o lançamento tributário, o contribuinte dispõe de 30 dias para requerer revisão administrativa, garantindo transparência e direito de defesa. Os beneficiários de isenção conforme a Lei Complementar n.º 184/2018 devem retirar o comprovante até 31 de dezembro de 2026.
O cumprimento dos prazos é essencial para evitar acúmulo de multas e juros, preservando os benefícios concedidos.
Fonte: Redação com Assessoria