O presidente da Câmara Municipal de Nova Mutum, Lucas Badan Faria (União Brasil), destacou, durante a 28ª Sessão Ordinária, realizada nesta terça-feira (15), pautas relacionadas à recuperação fiscal e à proteção das mulheres.
Entre os assuntos da sessão esteve o Projeto de Lei nº 026/2026, que institui o Programa de Recuperação Fiscal de Nova Mutum – REFIS-Mutum. A proposta estabelece condições para a regularização de débitos junto ao município e foi apreciada e aprovada em primeira e única votação. A medida possibilita aos contribuintes dentro de poucos dias buscar a regularização junto a prefeitura.
Ao comentar a matéria, Lucas Badan ressaltou a importância de criar mecanismos que possibilitem aos contribuintes regularizar pendências e, ao mesmo tempo, contribuam para o equilíbrio das contas públicas.
Na pauta de proteção às mulheres, o presidente destacou o Projeto de Lei nº 019/2026, de sua autoria, que cria o Cadastro Municipal de Pessoas Condenadas pelos Crimes de Estupro e de Feminicídio. A proposta foi apreciada em segunda votação e aprovada pelos parlamentares durante a sessão. Com a medida, os nomes de pessoas condenadas por esses crimes poderão ser consultados em uma lista disponibilizada no site oficial da Prefeitura, conforme os critérios estabelecidos pelo projeto.
A iniciativa integra uma série de matérias que tratam da prevenção e da segurança das mulheres.
Também em pauta, o Projeto de Lei nº 020/2026, de autoria do vereador Maciel Sousa, foi elogiado pelo presidente. Programa este que institui o Programa Municipal de Defesa Pessoal e Segurança Preventiva para Mulheres, com coautoria de Beatriz Kohler, Carmem Casagrande, Jaiane Santos e Lurdes Costa Marques.
“A proteção das mulheres é uma pauta que a Câmara vem trabalhando de forma permanente, e a Sala da Mulher tem sido fundamental nesse processo, com ações de acolhimento, orientação e fortalecimento da rede de proteção. Agora, com projetos como o cadastro de condenados e a defesa pessoal, ampliamos esse conjunto de iniciativas para atuar também na prevenção e na segurança das mulheres,” enfatizou o presidente.
A sessão contou ainda com a apreciação de um projeto do Executivo para abertura de crédito adicional especial de até R$ 750 mil, além de matérias relacionadas à agricultura familiar e ao desenvolvimento rural sustentável.
Na área do transporte escolar, Lucas Badan também comentou a Indicação nº 215/2026, de autoria da vereadora Lurdes Costa Marques, da qual é coautor, que propõe a instalação de ar-condicionado em ônibus escolares do município. A discussão ganhou um caráter pessoal para o presidente, que já atuou como monitor no transporte escolar e conhece de perto as dificuldades enfrentadas durante os trajetos, especialmente pelos estudantes da zona rural. A experiência permitiu a Lucas destacar situações como as altas temperaturas e a poeira das estradas, fatores que fazem parte da rotina dos alunos que dependem do transporte escolar para chegar às escolas. Nesse contexto, a climatização dos veículos é apresentada como uma medida para melhorar as condições enfrentadas pelos estudantes durante os deslocamentos, que em muitos casos são extensos.
Com diferentes propostas em análise, a 28ª Sessão reuniu pautas relacionadas à administração pública, recuperação fiscal, educação, desenvolvimento e proteção social.
Fonte: Assessoria




