A representação que questionava o pagamento de R$ 7,2 milhões realizado pela Prefeitura de Nova Mutum para a manutenção de leitos de UTI durante a pandemia foi julgada improcedente pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT). A decisão do conselheiro José Carlos Novelli reconhece que não houve dano ao erário e evidencia o zelo, a cautela e a responsabilidade da administração municipal ao garantir a estrutura necessária para salvar vidas em um dos períodos mais críticos da saúde pública.
Conforme o relator, a contratação teve como objetivo garantir a disponibilidade imediata de leitos em um período marcado por incertezas e picos sucessivos de contágio da Covid-19. O tribunal reconheceu que o modelo adotado, baseado na “disponibilidade”, foi a alternativa mais segura para assegurar atendimento rápido à população.
Ao fundamentar o voto, o conselheiro aplicou a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), ressaltando que decisões administrativas em momentos de crise devem considerar as dificuldades reais enfrentadas pelos gestores. No entendimento do TCE-MT, priorizar a economia em detrimento da manutenção dos leitos poderia colocar vidas em risco, o que reforça a correção da conduta adotada pelo município.
Zelo e responsabilidade na gestão pública
A decisão foi enfática ao afastar qualquer indício de erro grosseiro, dolo ou negligência por parte dos agentes públicos. Pelo contrário, o tribunal destacou o zelo, a cautela e o compromisso da gestão municipal em manter a estrutura de saúde preparada para atender a população, mesmo diante das incertezas do período pandêmico.
Ainda segundo o TCE-MT, a prefeitura seguiu rigorosamente as diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Saúde e pela Secretaria de Estado de Saúde, que previam o cofinanciamento dos leitos com base na sua disponibilidade, evidenciando responsabilidade e alinhamento com as normas vigentes.
Segurança jurídica reforçada
A decisão também esclarece que a remessa de informações ao Tribunal de Contas da União (TCU) é um procedimento técnico comum em fiscalizações envolvendo recursos do SUS, não representando qualquer penalidade ou nova responsabilização. Com parecer favorável do Ministério Público de Contas e o julgamento pela improcedência, fica ratificada a lisura e a segurança jurídica das ações adotadas pela administração de Nova Mutum, que, em um dos momentos mais críticos da saúde pública, priorizou a preservação da vida e o atendimento à população.
Em evento no Rio de Janeiro, primeiro-secretário Dr. João representou as assembleias legislativas de todo país e apresentou ações do Parlamento mato-grossense, como frente parlamentar, recursos na LOA e proposta de incentivo via ICMS, durante debate com autoridades e especialistas do Brasil e do exterior
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), por meio do primeiro-secretário da Casa, deputado estadual Dr. João (MDB), participou da Conferência Nacional de Alto Nível em Hanseníase 2026 na manhã desta sexta-feira (13). No Rio de Janeiro, o parlamentar falou sobre as ações desenvolvidas pelo Parlamento mato-grossense para enfrentamento da doença e representou o Poder Legislativo estadual do Brasil na discussão.
“É um orgulho nosso fazer essa representação, fomos os únicos convidados de uma Assembleia por conta das nossas iniciativas. No Brasil, apenas a ALMT tem uma frente parlamentar da hanseníase”, enfatizou Dr. João.
“Hoje nós passamos a nossa experiência. Falamos do nosso projeto do ICMS, falamos da emenda de R$ 2 milhões na LOA [Lei Orçamentária Anual]. Todo mundo ficou espantado de ver as coisas que eles não conheciam, como a capacitação que a gente está fazendo, passando por todas as áreas, pela enfermagem, pelos médicos, pelos agentes que vão na casa das pessoas. Eu acho que foi uma experiência fantástica”, completou o médico parlamentar.
Destaque nacional – Na conferência, durante o painel “Compromisso parlamentar no enfrentamento da hanseníase”, Dr. João falou que articulações conduzidas pela ALMT, por meio da frente, resultaram na previsão de R$ 2 milhões na LOA de 2026 para dar início às ações de enfrentamento à hanseníase. Os recursos deverão ser destinados a campanhas de conscientização, à estruturação de equipes de busca ativa e ao reforço da assistência especializada. Ele ainda deu destaque ao Projeto de Lei Complementar nº 56/2025, de sua autoria. O texto propõe alterações na Lei Complementar nº 746/2022 para corrigir distorções no cálculo do Índice Municipal de Qualidade da Saúde (IMQS), indicador que compõe o repasse do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aos municípios. A proposta também busca estimular ações de enfrentamento às doenças endêmicas, especialmente à hanseníase.
De acordo com dados do Ministério da Saúde, Mato Grosso foi o estado que mais registrou novos casos de hanseníase no país no último ano. A doença infecciosa de evolução crônica causada pela bactéria Mycobacterium leprae afeta principalmente a pele e os nervos, conforme descrito na Biblioteca Virtual em Saúde.
Organizada pelo Ministério da Saúde e parceiros, o encontro reúne autoridades nacionais e internacionais, especialistas, gestores públicos, pesquisadores e representantes da sociedade civil para debater estratégias de enfrentamento, prevenção, diagnóstico precoce e inclusão social das pessoas afetadas pela hanseníase. A programação inclui painéis sobre desafios da doença no mundo contemporâneo, políticas públicas, acesso aos serviços de saúde e combate ao estigma e à discriminação. O evento teve início na quinta-feira (12) e segue até este sábado (14).
No primeiro dia da conferência, houve presença de ministros do governo federal. O chefe do Ministério da Saúde, Alexandre Padilha, destacou avanços recentes no combate à doença, mas reforçou que ainda há desafios importantes. Segundo ele, o país ampliou em 40% o diagnóstico entre pessoas que tiveram contato com pacientes, o que ajuda a identificar a doença antes mesmo do desenvolvimento dos sintomas.
“A hanseníase ainda é um grave problema no Brasil. Somos o segundo país do mundo com maior número de casos, atrás apenas da Índia. Avançamos muito, mas ainda temos um longo caminho pela frente”, afirmou.
Padilha ainda ressaltou a importância da mobilização política para enfrentar a doença e citou a atuação da Assembleia Legislativa de Mato Grosso. Ao lado do deputado Dr. João, ele destacou a criação da Frente Parlamentar de Enfrentamento à Hanseníase.
“A visibilidade dada por iniciativas como essa ajuda a mostrar para a sociedade que a hanseníase ainda é um problema grave no Brasil e precisa ser enfrentado”, declarou o ministro.
A secretária de Vigilância em Saúde e Ambiente do Ministério da Saúde, Mariângela Simão, ressaltou que a doença é conhecida há milênios, mas que hoje já existem condições concretas para avançar rumo à sua eliminação como problema de saúde pública. “É isso que estamos discutindo hoje. Como acelerar esse processo e fazer isso acontecer no Brasil”, afirmou. Mariângela também citou exemplos internacionais de avanço, lembrando que o Chile recentemente recebeu da Organização Mundial da Saúde o certificado de eliminação da hanseníase como problema de saúde pública. Para ela, o Brasil reúne condições para seguir o mesmo caminho e pode ser um dos próximos países a alcançar esse reconhecimento.
Experiência com a doença – Também participou do debate a servidora Vanessa Wagner, da Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso e representante do Movimento de Reintegração das Pessoas Atingidas pela Hanseníase (Morhan). Ela relatou sua experiência pessoal com a doença e alertou para os desafios do diagnóstico em estados hiperendêmicos, em que sintomas como dormência, formigamento e câimbras precisam ser investigados com atenção.
Segundo ela, o diagnóstico correto só veio após uma década de tratamento equivocado. “Eu sou uma paciente que tratou por dez anos fibromialgia e, na verdade, era hanseníase”, contou. Vanessa afirmou que conviveu com dores intensas e limitações severas no cotidiano. “Eu tinha dor 24 horas por dia. Eu não conseguia nem fazer coisas do dia a dia, lavar um prato em casa, eu não dava conta”, relatou, destacando ainda que o impacto da doença também atinge a saúde mental. “Uma pessoa que sente dor todos os dias, é impossível que ela não desenvolva um processo depressivo”, disse.
Vanessa ainda contou que realizou um tratamento diferenciado em Mato Grosso. “O meu tratamento inicial foi o tratamento preconizado pelo SUS, de dois anos de tratamento com cartela PQT-U”, explicou. Porém, mesmo após essa etapa, as dores persistiram, e ela passou por nova avaliação com médicos qualificados pela Escola de Saúde, que propuseram uma abordagem terapêutica alternativa. “Esse tratamento alternativo é que fez com que eu pudesse passar a não ter mais dor”, afirmou. Hoje, embora ainda viva com algumas sequelas e limitações de força, ela diz ter recuperado a qualidade de vida.
A Associação Mutum de Esportes e Cultura (AMESC) realizou, nesta segunda-feira (16.mar.2026), a entrega oficial de vestimentas de natação para os alunos do Programa Despertando Talentos. Sungas, maiôs, roupões e toucas – itens indispensáveis para o treinamento aquático – foram distribuídos, fortalecendo a infraestrutura esportiva e promovendo o pleno desenvolvimento atlético dos participantes.
Essa ação resulta de uma parceria estratégica entre a AMESC e a Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria de Esporte, Lazer e Cultura. As sungas, maiôs e roupões, no valor de R$ 40 mil, foram adquiridos via Edital Pontos de Esporte e Lazer 2025, da Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer (SECEL-MT). Já as 200 toucas oficiais, destinadas a todas as equipes de natação – de iniciação a treinamento avançado –, vieram da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Cultura.
A iniciativa representa um investimento assertivo em inclusão esportiva. Para o secretário da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Cultura (SMELC), Toshio Takagui, o aporte estatal e municipal não só eleva o padrão técnico das aulas, mas também mitiga desigualdades. “Esses artigos são o alicerce para o progresso real dos nossos nadadores; sem eles, o potencial fica subaproveitado, mas agora podemos focar em técnica e performance“, afirmou Takagui, destacando o impacto imediato na motivação dos alunos.
De acordo com Joice Cristina dos Santos Trombeta Amiky, coordenadora de Departamento, “essa entrega consolida o Despertando Talentos como referência em Mato Grosso, com potencial para revelar talentos nacionais e reduzir índices de evasão escolar por meio da disciplina esportiva“.
O Governo Municipal agradece ao secretário estadual David Moura, pela confiança no projeto; ao secretário municipal Toshio Takagui, pelo apoio contínuo; ao presidente da AMESC, Felipe Mistrello, e aos membros da associação; aos pais e responsáveis, pela parceria essencial; e, especialmente, às professoras, cuja dedicação transforma o esporte em ferramenta de formação cidadã.
O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) manteve, por unanimidade, a decisão que proíbe o ex-governador Pedro Taques (PSB) de fazer publicações com ataques à honra e à imagem do governador Mauro Mendes (União). A decisão é desta terça-feira (16).
De acordo com o juiz relator do caso, Pérsio Landim, o recurso interposto por Taques – um agravo interno – não poderia sequer ser analisado.
Segundo ele, esse tipo de medida não é cabível no rito das representações eleitorais, que seguem um procedimento próprio e mais célere, no qual eventuais questionamentos devem ser discutidos apenas no julgamento final da ação.
“Trata-se de uma opção normativa voltada à celeridade e racionalidade do procedimento eleitoral, evitando a multiplicação de incidentes recursais durante a tramitação das representações”, registrou o relator.
O entendimento foi acompanhado por todos os magistrados da Corte: Raphael Arantes, Lidio Modesto, Luiz Otávio Marques e Jean Bezerra.
Entenda o caso
A decisão contestada por Taques foi proferida em fevereiro deste ano, quando o juiz Pérsio Oliveira Landim concedeu liminar determinando que o ex-governador removesse publicações feitas nas redes sociais com ataques à honra e à imagem de Mendes.
A decisão atendeu a uma representação apresentada pelo diretório estadual do União Brasil.
Segundo a ação, Taques vinha realizando ataques sistemáticos desde novembro de 2025, com acusações sem provas contra o governador.
De acordo com o partido, as publicações foram impulsionadas nas redes sociais e configurariam propaganda eleitoral antecipada negativa, com objetivo de desgastar a imagem de Mauro Mendes visando as eleições de 2026, ja que Taques é pré-candidato ao Senado.
A liminar determinou que Taques removesse, em até 24 horas, todas as publicações que contenham ataques à honra ou à imagem de Mauro Mendes em seu perfil no Facebook e demais redes sociais sob seu controle, além de se abster de publicar ou compartilhar conteúdos semelhantes.
O descumprimento da decisão prevê multa diária de R$ 5 mil.
Em entrevista ao Conexão Poder, a deputada federal Coronel Fernanda (PL) defendeu a importância do projeto que cria protocolo nacional de atendimento às vítimas de estupro. Aprovado na Câmara Federal, o projeto de Lei segue agora para o Senado Federal.
Dados compilados pelo Ministério da Justiça apontam cerca de 83 mil vítimas de estupro e estupro de vulnerável. Isso representa uma média de um caso a cada seis minutos. Embora o número total tenha apresentado uma queda de 11% em comparação com o ano anterior (2024), os registros de estupro contra menores de 14 anos (“estupro de vulnerável”) tiveram aumento de 1%.
“A mulher hoje, se você sofrer um estupro, você não a quem recorrer, qual procedimento você vai ser submetida. Com o protocolo não, tem as regras, o que você tem que fazer, tem prazo”, explicou ela.
A deputada federal comenta que o prazo vai acelerar a entrega do laudo pericial.
“Nós temos inúmeros casos, a mulher sofreu o estupro, ela já passa toda a dor do estupro, ainda vai ser colocado: será que teve estupro, não houve. Não, vai o laudo, não tem conversa, o cara não fica solto não, dali ele já fica preso“.
